A Lei 12 304, em vigor desde 5 de julho deste ano gerou várias polêmicas, isso porque traz em seu texto a reformulação das regras da prisão preventiva nos crimes com menos de 4 anos, os chamados crimes leves.
Afirma-se com a nova lei a prisão será decretada em ultimo caso, valendo-se a lei de medidas cautelares. Quem discorda da lei afirma que não há como fiscalizar essas medidas e temem que as novas regras prisionais aumentem a sensação de impunidade.
As aulas dessa professora são demais...
ResponderExcluirParabéns Goita pelo seu desempenho!
Sou mt grato por ser um dos seus alunos.
beijão
sinto falta das suas aulas , e agradeço hoje , abraços virtuais
ResponderExcluirmuito sucesso!